Legal

Acordo de representação e licenciamento autoral

Leia o acordo de representação e licenciamento autoral antes de finalizar o processo e inclusão e licenciamento de suas composições. Todos os usuários que estão contemplando o licenciamento para recebimento de direitos autorais em lojas e serviços digitais através deste website, concordam que o acesso e utilização deste site estão sujeitos aos seguintes termos e condições e demais legislações aplicáveis.

Bem-vindo a ONErpm.com

A ONErpm.com ("ONErpm") fornece o website ("Site") http://www.ONErpm.com para compositores, editoras, artistas, gravadoras, membros e outros usuários autorizados. A ONErpm é um site de distribuição de música e licenciamento de fonogramas e composições criado para aproximar artistas e fãs.

Queremos que você possa tirar máximo proveito do site, não só na venda, distribuição de música licenciamento de obras, mas também com a troca de ideias e interação com outros usuários e membros.

Termos e Condições

Estes são os pontos básicos se você - compositor ou editora - decidir licenciar suas composições para lojas e serviços digitais através da ONErpm:

  • Prazo: Período de um ano, com renovação automática por mais 1 (um) e assim sucessivamente, que você pode rescindir nos notificando por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência ao término do acordo.

  • Exclusivo para licenciamento de composições em lojas/serviços no ambiente digital. (Direitos de execução pública não serão arrecadados e você poderá arrecadá-los através das sociedades que compoem o ECAD - orgão brasileiro responsável pela arrecadação e distribuição de direitos de execução pública - Rádios, TVs shows etc...) ou outra sociedade de outro país com o mesmo fim.

  • Território: Este acordo não tem limitação de territórios, mas está sujeito às leis de cada país.

  • Tipo de Serviço: este acordo inclui as seguintes lojas não se limitando às mesmas: iTunes, YouTube, Spotify, Amazon, Apple Music, deezer, eMusic e outras)

  • Propriedade: Você mantem todos os seus direitos.

  • Renumeração: 70% do rendimento das composições recebido pela ONErpm vai para você.

  • Prestação de Contas: Mensal, porém depende do cronograma da prestação de contas de cada loja/serviço e região.

Acordo de Licenciamento e Representação de Autor/Editor(a) Musical

Objeto

Constitui objeto deste Acordo o Licenciamento e Representação de autor/editor(a) musical, bem como a gestão, administração e controle de direitos autorais das respectivas obras cadastradas pelo Autor/Editor(a) no Site da ONErpm, realizadas em caráter individual pela LICENCIADA, por meio do licenciamento de obras intelectuais e licença de direitos autorais, transacionadas por força deste Acordo, pela LICENCIANTE à LICENCIADA, exclusivamente para fins de atuação da LICENCIADA junto às plataformas de comércio digital de música (Sites, aplicativos e operadoras de telefonia que utilizem comercialmente cópias de músicas, e/ou letras, com remuneração via venda, assinatura, publicidade, patrocínio ou outra forma de receita direta ou indireta), em razão do Acordo firmado entre ambos, sendo certo que todas as normas estabelecidas neste Acordo e nas relações a ele relacionadas serão regidas pela Lei 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais) e por toda a legislação brasileira e/ou estrangeira que tratam dos direitos envolvidos.

Por força deste Acordo de Licenciamento e Representação de editor(a) musical a LICENCIADA adquire os direitos exclusivos de exploração da obra junto às lojas e serviços acima citados, representando a LICENCIANTE como editora, sendo certo que à LICENCIADA será concedido o direito exclusivo de reprodução da obra.

O objeto deste Acordo inclui todas as obras de propriedade da LICENCIANTE cadastradas pela LICENCIANTE ou pessoa autorizada pela LICENCIANTE com acesso ao Login e senha exclusiva do LICENCIANTE, bem como aquelas que, por solicitação desta, sejam agregadas na execução do presente, com eventuais ajustes de remuneração devidos à LICENCIADA. A execução dos serviços ora contratados, para quaisquer das obras mencionadas nesta cláusula se dará sempre pelo tempo de vigência deste Acordo, a partir da data de sua assinatura, restringindo-se, por este ato, somente aos serviços prestados pela LICENCIADA junto às plataformas de comércio digital de música, sendo certo que eventual alteração na ampliação desta licença serão negociadas por LICENCIANTE e LICENCIADA e ratificadas por meio de termo aditivo devidamente acordado.

A LICENCIADA receberá os direitos autorais decorrentes de reprodução das obras objeto deste ajuste, repassando-os aos seus respectivos titulares, assim expressa e formalmente declarados, a partir de ambiente virtual disponibilizado à LICENCIANTE, para esse acompanhamento.

A LICENCIADA poderá sub licenciar para outras empresas ou plataformas digitais, para fins de execução do objeto deste instrumento, sendo certo que à LICENCIADA é concedido, em caráter expresso e irrevogável na duração deste Acordo, todas as licenças, sublicenças e autorizações para atuar em nome da LICENCIANTE, autorizando a utilização das respectivas obras em troca de remuneração, de acordo com as premissas estabelecidas neste instrumento.

Do Prazo

O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do presente instrumento, sendo renovado automaticamente por igual período caso não haja provocação das partes em sentido contrário. Caso alguma das partes não esteja de acordo com a renovação, deverá notificar a outra, por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência ao término deste Acordo.

Do Território

O presente Acordo não tem restição de territórios, porém está sujeito às normas e leis de cada território/País.

Direitos Concedidos

Por força deste Acordo, à LICENCIADA é cedido o direito exclusivo de exploração das obras nas plataformas de comércio digital de música, gestão individual e controle, na qualidade de representante da editora/autor, dos direitos autorais envolvidos, sendo estes, nos termos da Lei 9.610/1998, os direitos de autor (obra musical).

A licença dos direitos de propriedade intelectual de que trata este instrumento vigerá por tempo determinado, de acordo com a vigência do próprio Acordo.

Responsabilidades

A LICENCIANTE declara, nos termos da legislação criminal e civil brasileiras ser legítima, única e exclusiva detentora dos direitos autorais envolvidos ou, não o sendo diretamente, declara e garante possuir autorização expressa, direta e juridicamente válida para dispor de tais direitos, permanecendo a mesma responsável por quaisquer discussões sobre direitos de terceiros, isentando a LICENCIADA de quaisquer ônus e/ou responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no caput da presente cláusula e da caracterização de infração contratual de natureza grave, passível de imediata rescisão contratual, sem necessidade de prévia notificação, resguarda-se a LICENCIADA, a seu exclusivo critério, no direito de suspender de imediato quaisquer práticas ou ações relacionadas às obras aqui transacionadas, caso se verifique indícios da prática de fraude, por parte da LICENCIANTE, a direitos autorais e conexos titularizados por terceiros.

Verificadas tais ocorrências, além da rescisão do Acordo e aplicação de multa contratual, será levantado relatório discriminativo dos fatos e ocorrências apurados, dando-se encaminhamento à autoridade policial competente, para instauração de inquérito criminal, visando a apuração da prática de eventual crime, sujeitando-se às penas previstas da lei penal vigente à época de sua ocorrência.

Considerando as declarações e responsabilidades assumidas pela LICENCIANTE, nos termos deste instrumento, a mesma outorga neste ato, durante a vigência deste Acordo e de maneira expressa a favor da LICENCIADA, a representação como editora, nos termos do artigo 29, II da Lei 9.610/1998, incluindo o recebimento de royalty, quando houver, licença, sublicença, cópia e hospedagem em servidores e/ou em dispositivos pessoais e/ou banco de dados, publicar, reproduzir, transmitir, emitir, exibir, distribuir, entregar, assim como incorporar, distribuir, reproduzir no todo ou em parte, sincronizar, formatar, bem como licença para realizar quaisquer atos relacionados ao objeto deste Acordo, nos limites ora estabelecidos e na Lei de Direitos Autorais e em toda a legislação brasileira pertinente

A LICENCIANTE é a única responsável pelas obras entregues à LICENCIADA, responsabilizando-se, direta e indiretamente, pela originalidade das obras transacionadas e seus respectivos direitos autorais envolvidos (morais e patrimoniais), pelo respeito às normas e leis vigentes nacional e internacionalmente, garantindo, de forma expressa e por força deste Acordo, a não utilização de tais obras de forma vexatória, constrangedora, racista, difamatória, pornográfica, obscena, discriminatória, ilegal ou imoral, isentando, desde já, a LICENCIADA de qualquer responsabilidade nesse sentido, razão pela qual, caso vier a ser acionada judicial ou extrajudicialmente por quaisquer violações acima mencionadas, terá desde já resguardado seu direito de regresso e retenção em face da primeira, visando integral reparação de eventuais danos patrimoniais ou morais suportados.

A LICENCIADA não se responsabilizará pelo conteúdo das obras a ela encaminhadas, tampouco se responsabilizará pelas ações propostas e realizadas por terceiros, de forma que a responsabilidade jurídica da LICENCIADA limita-se a execução do objeto deste Acordo e nos termos e premissas nele estabelecidos, nos limites da Lei de Direitos Autorais.

A LICENCIADA não será responsável por danos diretos, indiretos, assistenciais, consequenciais ou substanciais, nem por qualquer indenização suplementar ou lucros cessantes eventualmente alegados em seu desfavor.

A LICENCIANTE concorda em não ajuizar, participar ou, direta ou indiretamente apoiar, auxiliar ou financiar QUALQUER ação judicial contra a LICENCIADA pela execução dos serviços relacionados neste Acordo, nos termos da Lei de Direitos Autorais e de toda a legislação correspondente.

Havendo qualquer discussão, judicial ou extrajudicial, de terceiros ou alegação fundamentada sobre violação de direitos, de norma legal ou moral, a LICENCIADA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de autorização prévia da LICENCIANTE, bloquear, excluir ou interromper a licença/representação da respectiva obra, por tempo determinado ou indeterminado, assim como suspender os repasses de que cuidam este instrumento, até a solução definitiva dos fatos então postos e apurados

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A LICENCIANTE se responsabiliza e se obriga a:

I - Apresentar, no ato da assinatura deste Acordo e a qualquer tempo, os documentos comprobatórios da titularidade dos direitos de propriedade intelectual envolvidos, solicitados pela LICENCIADA, bem como quaisquer autorizações, procurações e demais instrumentos jurídicos que possam comprovar a legitimidade da mesma em assinar este Acordo;

II - Cumprir, na íntegra, todas as cláusulas previstas neste Acordo, especialmente as que versam sobre os direitos de propriedade intelectual nele tratados, ou quaisquer direitos de terceiros;

III - Informar à LICENCIADA qualquer alteração jurídica, societária ou artística que possa afetar, direta ou indiretamente, a licença, representação e edição musical de suas obras;

A LICENCIADA se responsabiliza e se obriga a:

I - Prestar os serviços de licenciamento e representação, compreendendo, mas não se limitando a aquisição dos direitos exclusivos de exploração da obra nas modalidades necessárias, inclusive e especialmente a edição, nos termos da Lei 9.610/1998, pelo prazo e condições ora contratados;

II - Informar à LICENCIANTE a ocorrência de qualquer problema, seja na execução do Acordo ou no conteúdo ou recebimento da obra a ser editada, desde que tome conhecimento do referido problema, sempre no menor prazo possível;

III - Arrecadar e garantir o recebimento dos royalties devidos por cada obra licenciada/controlada/editada, efetuando o repasse à LICENCIANTE, nos termos e no prazo estabelecidos neste Acordo;

IV - Atuar em conformidade com a Lei de Direitos Autorais no Brasil, bem como com toda a legislação brasileira pertinente, nos limites das licenças e sublicenças concedidas neste Acordo, sob pena de responsabilizar-se juridicamente pelos atos excedentes e eventualmente não autorizados por este instrumento.

REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

A LICENCIADA efetuará os devidos repasses relativos aos direitos de propriedade intelectual envolvidos, nos termos a seguir descritos:

A LICENCIANTE fará um cadastro junto à base de dados da LICENCIADA, por meio do qual terá acesso a um relatório detalhado elaborado pela LICENCIADA sobre as obras cadastradas, bem como os respectivos repasses devidos, sendo certo que, independente da moeda na qual os direitos autorais tenham sido recolhidos originalmente, a LICENCIADA efetuará o pagamento em moeda nacional, ou seja, em reais, de acordo com a cotação do dia da efetiva retirada desses recursos.

Por força deste Acordo e nos termos estabelecidos no documento anexo a este Acordo, a LICENCIADA efetuará o repasse de 70% (setenta por cento) de toda a receita líquida arrecadada, sendo devidas as respectivas deduções de impostos, mediante informações disponibilizadas no relatório tratado no item anterior.

O pagamento será realizado via PayPal, motivo pelo qual a LICENCIANTE terá, obrigatoriamente, que criar uma conta junto a essa empresa, para a retirada dos recursos, sendo certo que a LICENCIADA terá sempre 07 (sete) dias úteis para o efetivo pagamento.

As partes poderão de comum acordo estabelecer outra forma de instrumentalização dos repasses ora pactuados.

A LICENCIADA poderá reter quaisquer repasses à LICENCIANTE, uma vez verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas neste acordo, sem que tal fato incorra em qualquer infração, multa ou penalidade contratual devida pela primeira.

RESCISÃO

O Acordo poderá ser rescindido:

Por quaisquer das partes, havendo a caracterização de quaisquer infrações contratuais;

Imotivadamente, desde que precedida de notificação escrita, encaminhada com 90 (noventa) dias de antecedência do térmido deste acordo, através de qualquer meio idôneo de comunicação, com prova de seu efetivo recebimento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes se declaram maiores, capazes nos termos do Código Civil Brasileiro e cientes de todas as cláusulas previstas neste Acordo, sobre as quais concordam integralmente, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as declarações firmadas neste instrumento, bem como em ambiente virtual disponibilizado pela LICENCIANTE na prestação dos serviços ora contratados.

FORO

As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital, renunciando expressamente a outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Acordo.

Ao selecionar "CONCORDO", você concorda em celebrar o presente representação e licenciamento autoral sob os termos e condições previstas acima.

Copyright 2018 ONErpm, todos os direitos reservados.