Acordo de Distribuição

Por favor, leia cuidadosamente o seguinte acordo de distribuição (“acordo”). Este é um acordo legal entre você (“você” ou “proprietário”) e Verge Records International, Inc. dba (“ONErpm”).

1. Considerando que a ONErpm distribui conteúdo de áudio e/ou audiovisual via internet, através de seu website(s) ( “site(s)”), facilita e gerencia a distribuição deste conteúdo através da internet e plataformas de terceiros, incluindo, mas não limitando plataformas e serviços que podem vir a existir ou ser desenvolvidos depois da data efetiva, assim considerada a data de criação da conta junto à ONErpm, e provê outros serviços relacionados ao uso e exploração do conteúdo (“serviço(s)”) com o propósito de licenciar , além de explorar o conteúdo para gerar receitas.

2. Considerando que o proprietário, detém ou controla os direitos do conteúdo de áudio (esses conteúdos poderão ser utilizados de forma individual ou coletiva, aqui tratados como “Fonogramas”), dos conteúdos audiovisuais (esses conteúdos poderão ser utilizados de forma individual ou coletiva aqui referidos como “vídeos”), da propriedade intelectual e de outros materiais submetidos pelo proprietário à ONErpm durante o prazo (neste acordo definido).

Portanto, para boa e valiosa consideração, por meio deste instrumento, as partes concordam o que segue:

1. Serviços

a. Este acordo, assim como os “Termos de Uso,( em https://onerpm.com/about/terms), e Política de Privacidade” (em https://onerpm.com/about/privacy), bem como outros acordos disponíveis agora ou posteriormente no site (“acordos do site”), terão seus termos e condições incorporados neste ajuste. Este acordo e os demais acordos disponíveis no site são coletivamente referidos como “Termos de Serviço”. Os Termos de Serviços gerenciam seu acesso e uso do site, incluindo o uso de alguns conteúdos, informações, produtos e/ou serviços prestados ou de outro modo oferecidos e disponibilizados pela ONErpm. Você entende que usando os serviços oferecidos pela ONErpm através do site ou em relação a sua conta junto a ONErpm, você concorda em se submeter aos Termos de Serviços. Se você não aceitar os Termos de Serviços em sua totalidade, incluindo este acordo, você não poderá acessar ou usar os serviços oferecidos pela ONErpm, a que título for.

b. Você pode escolher diferentes pacotes de serviços para cada álbum/single, conforme estabelecido no site.

2. Prazo - O prazo de vigência deste acordo é de 3 (três) anos, contados da data da criação da conta junto à ONErpm (“data efetiva”), renovando-se automaticamente por um período adicional de 3 (três) anos (“prazo”), podendo ser rescindido por escrito por qualquer parte com antecedência de 90 (noventa) dias, sempre antes do final do período corrente.

3. Território - O território deste acordo será universal, a menos que acordado de outra forma por escrito pelas partes (“território”).

4. Garantia de direito - O Proprietário, por meio deste acordo, garante à ONErpm o direito irrevogável de sublicenciar seu conteúdo em todo o território nacional e internacional, na vigência deste termo e garante, ainda:

a. O direito exclusivo e licença para converter, digitalizar, anexar, integrar, codificar ou reproduzir os fonogramas e os vídeos em qualquer formato digital ou eletrônico, atual ou futuro, com o intuito de distribuir os fonogramas e vídeos, como estabelecido neste ato;

b. O direito exclusivo e licença para distribuir digitalmente, reproduzir, transmitir, licenciar, vender (incluindo sem limitação via download, streaming, serviços de assinatura e gravação), anunciar, publicar, fazer anúncios publicitários, transmitir ou de qualquer forma usar e explorar os fonogramas em qualquer formato digital ou eletrônico, atual ou futuro, na vigência deste termo, aos consumidores em todo o território nacional e internacional, através de alguma plataforma ou serviço de terceiros, incluindo, mas não limitando ao site (distribuição direta), plataformas ou serviços de qualquer plataforma de terceiros;

c. O direito exclusivo e licença para distribuir digitalmente, reproduzir, transmitir, licenciar, vender (incluindo sem limitação via download, streaming, serviços de assinatura e gravação), anunciar, publicar, fazer anúncios publicitários, transmitir ou de qualquer forma usar e explorar os videos em qualquer formato digital ou eletrônico, atual ou futuro, na vigência deste acordo, aos consumidores em todo o território, através de alguma plataforma ou serviços semelhantes prestados por terceiros, incluindo, mas não limitando ao site (distribuição direta), plataformas ou serviços de plataformas de terceiros, sendo certo que tais direitos devem incluir o direito de explorar, produzir, exibir, reproduzir e distribuir imagens e/ou trechos dos vídeos em separado (ex. thumbnails);

d. O direito e licença para transmitir o conteúdo, no todo ou em parte, como amostra a título gratuito, com o intuito de inserir e atrair usuários que façam o “download” do conteúdo (por exemplo, prévia de clipes). O proprietário concorda que nenhum royalty ou pagamento (incluindo, mas não limitado ao uso da composição musical) deve ser acumulado, e, portanto, não serão pagos, no que concerne às visualizações de amostras dos conteúdos transmitidos gratuitamente. Para evitar dúvidas, as visualizações das amostras poderão ser disponibilizadas no site ou em site de terceiros, dessa forma o usuário terá permissão apenas para ouvir/assistir a amostra, mas não para fazer o download;

e. O direito exclusivo e licença para gerenciar e administrar a exploração comercial de áudio, vídeo e de gravações audiovisuais postados por terceiros (“UGC”), que incorpore o seu conteúdo na Internet, via YouTube ou de outra forma, incluindo, sem limitação, a gestão do Content ID do YouTube com relação aos conteúdos permitindo o rastreamento, monetização, retirada ou bloqueio de tal UGC na Internet ( Content ID");

f. O direito não exclusivo e licença para usar, nos termos ajustados neste acordo, os direitos de imagem, nome, voz e biografia de cada artista, cuja atuação esteja inclusa nos fonogramas, vídeos, no álbum aprovado, letras e anotações relacionadas aos fonogramas e vídeos (coletivamente o “Material do álbum”), tudo em conjunto com a exploração, venda e distribuição dos fonogramas e vídeos, anúncios, divulgação ou promoção dos fonogramas e vídeos em toda configuração e mídia fornecida, de forma que: (i) todos os materiais fornecidos, pelo proprietário, à ONErpm, deverão estar prontos, aptos e disponíveis para este fim, (ii) O proprietário entende que o crédito pode não ser disponibilizado simultaneamente quanto às músicas e aos vídeos utilizados e, (iii) o proprietário incondicionalmente renuncia, em nome e interesse próprios e de terceiros parceiros e participantes nos fonogramas e vídeos, todos os direitos morais decorrentes da distribuição ora ajustada, para a extensão permitida e pela lei aplicável;

g. O direito e licença para explorar a composição musical (no Brasil tratados como direitos de autor efetivamente), das músicas e vídeos, necessários ao cumprimento deste acordo pela ONErpm. Na hipótese de o Proprietário não possuir legitimamente tais direitos, ou não ser o mesmo o titular originário das composições, o Proprietário deverá, a seu exclusivo critério e sob sua exclusiva responsabilidade, obter todas as licenças e autorizações necessárias para este fim, nos termos do subparágrafo 6 (b) abaixo;

h. O direito não exclusivo, sujeito a prévia aprovação escrita pelo Proprietário em cada instância (e-mail pode ser suficiente), para a ONErpm licenciar e fazer com que outros licenciem o uso, exploração e execução do conteúdo e na medida em que sejam propriedade ou controlada pelo proprietário, quanto à composição musical nele incorporado, incluindo, sem limitação, a sincronização das músicas e as composições musicais (se aplicáveis), em conjunto com filmes, programas de televisão, anúncios, vídeo games e qualquer outro trabalho audiovisual. E ainda, no âmbito da sincronização, concede licença para a ONErpm arrecadar todas as receitas decorrentes da exploração das músicas e composições musicais (excluindo execução pública) que delas decorram (“Direito de Sincronização”);

i. A menos que de outro modo aqui especificado, os termos acima expostos garantem que os direitos são exclusivos em todo o território nacional e internacional, durante o prazo de vigência deste acordo e dos demais firmados no website, de modo que o proprietário não deve licenciar, ceder ou garantir os direitos acima concedidos à ONErpm para qualquer terceiro, por qualquer título e motivo, durante a vigência deste acordo, na extensão do território ajustado neste instrumento. O proprietário reconhece e concorda, desde já, que a ONErpm possa utilizar, contratar e subcontratar terceiros para o exercício dos direitos acima concedidos a ela, sem prejuízo deste Acordo;

5. Reserva de Direitos. A ONErpm não poderá editar, remixar, ou alterar qualquer música distribuída pelo proprietário, em qualquer hipótese, exceto nas situações previstas neste instrumento ou por necessidade técnica e/ou tecnológica de formatação. Todos os direitos não expressamente licenciados e concedidos à ONErpm, permanecem de absoluta exclusividade do proprietário.

6. Obrigações do Proprietário

a. Para a plena e eficaz execução deste acordo, o proprietário deve entregar à ONErpm (i) os fonogramas e os vídeos em formato digital ou eletrônico, definido pela ONErpm ou em qualquer outro formato por ela aprovado, pronto para distribuição; e (ii) os materiais do Álbum (incluindo os créditos dos fonogramas e vídeos, incluindo, mas não limitado às informações dos nomes e contatos dos autores e editor(es) das composições musicais incluídas nos fonogramas e vídeos). Para fins de definição, os fonogramas e vídeos, álbuns, materiais e qualquer outro conteúdo submetido pelo proprietário à ONErpm, em conjunto será tratado simplesmente como “Conteúdo”);

b. O proprietário é o único responsável pelos direitos decorrentes de seu conteúdo, sobretudo a remoção de qualquer conteúdo inadequado ou ainda, qualquer pagamento, ação ou conduta necessárias à obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para a distribuição do conteúdo por ele licenciado, livre de quaisquer reclamações de terceiros. Nesse contexto, o proprietário deve ser responsável pelo pagamento de todos os royalties e outras receitas devidas aos artistas, artista principal, produtor, compositor, editor e outros participantes nas gravações no que concerne à venda e ao uso dos fonogramas e vídeos, incluindo, mas não limitando a todos os royalties mecânicos (direitos fonomecânicos) devidos aos seus titulares, compositores, e/ou editores das composições musicais protegidas por direitos autorais incorporadas nos fonogramas e vídeos pelas vendas ou por outros usos dos fonogramas e vídeos, por todos os pagamentos que possam ser exigidos nos acordos de negociação coletiva aplicáveis aos fonogramas e Vídeos e quaisquer outros royalties, taxas e / ou quantias pagáveis pelo Proprietário com relação ao Conteúdo, a menos que o Proprietário tenha verificado por escrito que as Plataformas de Terceiros pagaram tais royalties;

c. O proprietário deve abrir uma conta com a ONErpm através de seu site (como direcionado pela ONErpm) para receber as receitas devidas como consta na cláusula 7.

7. Receita

a. Em conformidade com o licenciamento de direitos pactuados neste acordo, condicionados à fidelidade do fornecimento no prazo de vigência e território ora estabelecidos, a ONErpm deverá pagar ao Proprietário pela distribuição do conteúdo:

  1. 70% (setenta por cento) da receita líquida resultante da administração e exploração de todos os direitos dos fonogramas e demais direitos relacionados a eles fornecidos pelo proprietário à ONErpm (incluindo, mas não limitando aos autorais, textos e imagens) vialojas Premium e lojas de telefonia como listadas no site sob todos os formatos (streaming, download, ringtones, p.ex);

  1. 70 % (setenta por cento), da receita bruta efetivamente recebida pela venda de cada fonograma no suporte digital contratado, nas vendas feitas diretamente pela LICENCIADA, através de seu website, deduzidas as despesas com taxas de administração de cartões de créditos e outras tarifas de tráfego de valores, tais como mas não somente, as cobradas pela PagSeguro, PayPal e outros serviços similares que, eventualmente, forem utilizados;

  1. 70% (setenta por cento) da receita líquida resultante da administração de vídeos no Youtube e exploração do Content ID;

  1. 50% (cinquenta por cento) da receita líquida resultante da exploração dos vídeos nas plataformas de terceiros, excluindo YouTube (por exemplo: Apple Music, Tidal, e Vevo);

  1. 50% (cinquenta por cento) das taxas de licença (por exemplo: taxas de sincronização) recebidas pela ONErpm pela exploração de direitos de sincronização, nos termos deste Acordo.

b. Receita líquida deve ser entendida como todo valor recebido ou creditado diretamente à ONErpm, atribuído à venda, licença, exploração e uso das músicas e vídeos (“receita bruta”), deduzidas todas as receitas de edição pagas para terceiros e execução pública de direitos, transferências bancárias, taxas de banco, de vendas ou de qualquer operação, de acordo com a legislação da realização dos pagamentos, considerando eventual tributação e retenção de impostos no território aplicável, custo de marketing atribuído a terceiros para o marketing das músicas, e taxas sindicais (onde for aplicável);

c. A divisão de receita líquida do proprietário deve ser de sua exclusiva responsabilidade e o proprietário deve ser exclusivamente responsável pelo pagamento de edição, royalties mecânicos e outros pagamentos de royalties devidos à terceiros, exceto eventual pagamento feito diretamente pelas plataforma de terceiros, não sendo de responsabilidade da ONErpm a fiscalização de tais pagamentos;

d. O proprietário deve ser o responsável pelo pagamento de todos os impostos tributáveis em respeito a todas as receitas recebidas nos termos deste acordo;

e. A ONErpm confiará e seguirá integralmente a contabilidade, o uso e as declarações fiscais e contábeis emitidas pelas lojas sublicenciadas, (incluindo, mas não se limitando ao Analytics do YouTube) para todas as finalidades abaixo.

8. Contabilidade

a. ONErpm deve prestar contas e efetuar os pagamentos da receita líquida do proprietário em uma base mensal. Tais relatórios deverão incluir a receita liquida recebida pela ONErpm pela exploração do conteúdo (incluindo a distribuição direta e a realizada por terceiros) acima especificados e o montante devido ao proprietário. Os pagamentos serão feitos ao proprietário via PayPal, transferência bancária (mediante invoice ou nota de débito) ou qualquer outro método usado pela ONErpm, a critério desta. Os pagamentos seguirão as premissas deste acordo, da instituição financeira usada para fazer o pagamento acima mencionado e da legislação do pagamento, sendo que o licenciante (proprietário) será sempre o exclusivo responsável pelo pagamento das taxas e despesas cobradas pela transação. Todos os pagamentos serão feitos nas moedas onde ocorreu a venda e as transações estarão sujeitas às taxas e impostos do local do recebimento. Qualquer objeção judicial com relação à prestação de contas ou qualquer reclamação judicial a respeito deste acordo deverá ser proposta em prazo não superior a 1 ano após este aceite, renunciando o Proprietário a qualquer outra limitação imposta por lei;

b. O proprietário desde já aceita e concorda que a ONErpm poderá suspender, congelar e reter toda e qualquer receita auferida na conta do proprietário, recebida pela ONErpm em decorrência desta distribuição, a seu exclusivo critério, se a ONErpm entender ter havido violação de direitos com relação a este contrato ou a quaisquer termos do site, abaixo definidos. Se a ONErpm interpretar, de boa fé, que tais receitas resultam de fraude ou qualquer violação de direitos de terceiros, essas receitas serão perdidas pelo proprietário, ou seja, o proprietário deixará de recebê-las. Na medida em que quaisquer atividades fraudulentas e / ou infratoras forem tidas como causa de ações ou omissões do proprietário, quaisquer custos incorridos pela ONErpm (incluindo honorários e despesas legais) relacionados com tal demanda poderão, sem prejuízo de outros recursos serem deduzidos pela ONErpm de qualquer dinheiro ou valor eventualmente devido ao proprietário, ou descontados de outra forma de pagamento. Não obstante o supra mencionado, algumas lojas e plataformas de terceiros poderão possuir políticas relacionadas à fraude e suspeitas de atividades fraudulentas, motivo pelo qual o proprietário concorda que é de sua responsabilidade a investigação de tais políticas, devendo o proprietário se vincular e se submeter a todas elas.

9. Indenização, Representação e Garantias

a. O proprietário representa e garante que: (i) tem idade legal para a formalização do contrato, conforme o país de aceite dos acordos e termos de uso. Se o proprietário for menor de idade, deve ter o aceite dos pais ou responsáveis legais para revisar este acordo e dar seu consentimento ao proprietário, para que o mesmo seja válido em qualquer país; (ii) o proprietário assume e declara que pode demonstrar e comprovar à ONErpm os direitos ora licenciados, sendo legítimo titular ou detentor de tais direitos, podendo, portanto, controlar ou obter os direitos e licenças das músicas e vídeos , das composições musicais incluídas, e do álbum material para exploração dos direitos garantidos; (iii) o proprietário tem o direito de entrar neste acordo e de exigir o cumprimento de todas as obrigações e direitos garantidos neste instrumento; (iv) o proprietário não deverá conceder ou licenciar a nenhum terceiro quaisquer direitos que sejam conflitantes com os direitos licenciados à ONErpm ; (v) o proprietário será o único responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos para terceiros que possam, na vigência deste acordo, se tornarem credores desses royalties, incluindo, sem limitação, a qualquer organizações e instituições detentoras de direitos, associações, autores, co-autores, produtores, artistas intérpretes ou executantes, bem como quaisquer terceiros que tenham participação direta ou indireta no conteúdo ora licenciado ; (vi) o conteúdo (incluindo, sem limitação, os fonogramas, vídeos, álbum material e quaisquer composições musicais que façam parte deste licenciamento) ou quaisquer outros materiais fornecidos pelo proprietário à ONErpm, no exercício dos direitos a ela licenciados, não violará qualquer material, lei comum ou leis estatutárias, incluindo, mas não limitando aos direitos autorais (copyright), direitos de marcas comerciais, direitos de privacidade e publicidade, de terceiros; e (vii) O Licenciante declara desconhecer reivindicações materiais ou motivos que justifiquem quaisquer futuras reivindicações acerca do conteúdo ora licenciado, que possam afetar a propriedade, titularidade ou legitimidade do mesmo;

b. O proprietário concorda em indenizar, defender, proteger e resguardar a ONErpm, seus afiliados, cessionários, subdistribuidores e licenciados, seus diretores, executivos, acionistas, agentes e funcionários contra quaisquer reclamações de terceiros sobre passivos, perdas, danos, custas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes ou relacionadas a qualquer violação ou alegação de violação de direitos de terceiros, praticada pelo proprietário acerca de qualquer direito, representação ou acordo firmado neste instrumento ou relativo a qualquer ato, erro ou omissão cometida pelo proprietário ou qualquer pessoa ou entidade agindo em nome dos interesses do proprietário ou ainda, sob a direção ou controle do proprietário. No momento em que uma demanda judicial for proposta ou uma ação eventualmente for iniciada, a ONErpm terá o direito de reter o pagamento da receita, no todo ou em parte, devida ao proprietário, no montante razoável equivalente à demanda judicial ou extrajudicial.

10. A responsabilidade subsidiária da ONErpm por qualquer ação relacionada a este acordo não excederá o montante do valor pago por esta ao proprietário durante os 12 (doze) meses anteriores à data do inadimplemento ou infração geradora da eventual demanda. As limitações de responsabilidade previstas nesta seção 9 “c” serão aplicadas independentemente da causa e da demanda em que eventualmente sejam pleiteados danos, seja por violação de contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou subjetiva, se as partes conheciam ou não a possibilidade de tais danos, boa fé objetiva ou subjetiva e independente de qualquer recurso. Assim, as partes ajustam que os acordos realizados neste ato geram um risco razoável do negócio, mas que nenhuma das partes firmará este ajuste sem as limitações de responsabilidade acima descritas.

10.1. A ONErpm não será responsável por danos indiretos, assistenciais, consequenciais e lucros cessantes, em qualquer hipótese.

11. Rescisão

a. A ONErpm poderá, a qualquer tempo, rescindir este acordo, remover do site qualquer conteúdo do proprietário, cessar o fornecimento de serviços para o proprietário, e/ou cessar a exploração e distribuição de qualquer conteúdo, a seu exclusivo critério, se detectar e constatar que o conteúdo do proprietário (i) infringe ou pode infringir quaisquer direitos de terceiros, (ii) viola os acordos ou termos e condições deste instrumento ou qualquer acordo de plataforma de terceiros (acima definido), (iii) possa ser ofensivo ou obsceno, (iv) podem prejudicar a ONErpm ou trazer descrédito para a companhia, ou (v) por qualquer outra razão que a ONErpm interprete justificadora, a seu exclusivo critério;

b. No caso de rescisão deste acordo, (i) as cláusulas 8(b), 9 e 11 deste acordo devem sobreviver, (ii) dentro de 60 dias de tal rescisão, a ONErpm fará o pagamento final ao proprietário, referente às receitas recebidas, mas não pagas, priorizando tal rescisão (com fulcro nos direitos ora concedidos à ONErpm para reter, e/ou usar qualquer montante precedente deste acordo, nos limites ora estabelecidos); e (iii) a ONErpm não terá mais a obrigação de fazer qualquer pagamento ao proprietário.

12. Disposições Gerais

a. As partes ajustam e acordam que o relacionamento ora formalizado é independente e autônomo, de forma que este acordo não deva ser considerado qualquer forma de parceria, sociedade, “joint venture”, nem qualquer vínculo de natureza societária ou trabalhista;

b. O proprietário concorda em se submeter e se vincular ao acordo do site, a este acordo e eventualmente aos acordos das plataformas de terceiros (incluindo, mas não limitando ao YouTube e Google) termos de uso e politica de privacidade (o “acordo da plataforma de terceiros”). Havendo conflito entre os termos do website da ONErpm e os termos das plataformas de terceiros, os termos da ONErpm deverão prevalecer. Os termos de serviços contém o total entendimento das partes relacionada com o assunto e substituem todos os acordos anteriores firmados entre o proprietário e ONErpm sobre mesmo objeto;

c. Este acordo será obrigatório para os cessionários, herdeiros, executores, afiliados, agentes, administradores e sucessores de cada uma das partes. A ONErpm terá o direito de livremente ceder este acordo a qualquer tempo a qualquer parte. O proprietário conhece e concorda que nem este acordo nem qualquer direito ou interesse poderá ser cedido ou transferido a terceiros pelo proprietário sem expresso e prévio consentimento por escrito da ONErpm;

d. Todas as notificações e comunicações deverão ser formalizadas por escrito, encaminhadas na forma a seguir: (i) envio internacional (Fedex); (ii) overnight courier, ou (iii) envio por e-mail. Se você quiser comunicar ou notificar a ONErpm, você pode usar o seguinte endereço: Verge Records International, Inc., 2005 Russell Street, Nashville, TN 37206 ou support@ONErpm.com. Se a ONErpm for notificar você, esta usará o contato e as informações de cadastro fornecidas por você na fase de registro e cadastro, que deverão estar devidamente atualizadas, ou na ausência de um e-mail eletrônico válido, por qualquer outro método que a ONErpm possa eleger a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado ao postado no site. Todos os avisos serão considerados recebidos da seguinte forma: (i) se entregue pelo correio internacional (Fedex), Sete (7) dias úteis depois do despacho, (ii) se por serviços de overnight courier, (iii) se por envio eletrônico, 24 horas depois que a mensagem foi enviada, se não tiver dado “erro no sistema” ou outro aviso de não entrega for gerado; (iv) na publicação, se por outro meio eletrônico for permitido. Se a aplicação da lei local requerer seja dada a comunicação “por escrito” você desde já concorda que a comunicação por e-mail satisfará este requerimento;

e. Se qualquer previsão deste acordo ou a aplicação dele, por alguma razão for declarada por um tribunal competente ou câmara arbitral invalida ou inaplicável, tal decisão não deve ter o efeito de invalidar ou anular o restante deste acordo. Sendo a intenção das partes, eventual cláusula ou disposição será considerada retificada, estendendo, na medida do necessário, aos demais termos, tudo para fixar a validade, legalidade e responsabilidade ora estabelecidas, enquanto preservam sua intenção ou, se tal modificação não for possível, as partes ajustarão a substituição eventualmente necessária, para materialmente efetivar a intensão das partes;

f. Na hipótese de eventual descumprimento de qualquer cláusula ou condição pela ONErpm, o Proprietário deverá notificar por escrito a ONErpm, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da irregularidade. Nenhuma omissão ou violação pela ONErpm serão consideradas insanáveis. A ausência de providências por quaisquer das partes para agir no caso de violação deste acordo pelo outro não será considerada renúncia ou novação;

g. Este acordo foi elaborado com base nas leis de Nova Iorque e quaisquer conflitos que dele decorram serão resolvidos com base na legislação deste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto se alguma condição específica do país de origem ou do país de aceite deste acordo prevalecer sobre qualquer foro privilegiado por questão de lei;

h. Todas as ações ou procedimentos decorrentes da interpretação ou aplicação deste acordo devem ser submetidos para arbitragem obrigatória pertencente à Associação Americana de Arbitragem na cidade de Nova Iorque. Nas demandas ou disputas judiciais, o pleito exclusivo do proprietário deve ser limitado a uma ação de indenização para danos materiais, de sorte que o proprietário não terá o direito de, em qualquer hipótese, suspender ou restringir o site da ONErpm, serviços ou outras atividades.

O proprietário reconhece que foi aconselhado a procurar consultoria jurídica independente para se certificar da validade e legalidade deste acordo, declarando que procurou e obteve a orientação e consultoria específica adequada, ou, que se absteve de fazê-la, mas de qualquer forma, declara-se ciente e anuente de todos os termos deste acordo, sem ressalvas.

Ao clicar em “criar conta”, você concordará em aceitar este acordo de distribuição digital com a ONErpm e expressamente concordará com todos os termos e condições ora especificados. Se você não concorda com os termos e condições ou não quer firmar compromisso com a ONErpm para a distribuição de seu conteúdo, não clique em “criar conta”.